AREsp 2438335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar alegada violação constitucional (competência do STF) e porque acolher a pretensão de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO MOREIRA GOMES; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Perícia Competência Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO MOREIRA GOMES

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Apreciação de questões que exigem reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para examinar alegada violação constitucional (competência do STF) e porque acolher a pretensão de complementação pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as provas suficientes, devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.