AREsp 2096964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão que são suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e foi reconhecida a validade da cobrança em moeda estrangeira nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 857/69.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Moeda Estrangeira, Contratos De Importação E Exportação, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 283/stf Moeda Estrangeira Contratos De Importação E Exportação Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão que são suficientes para mantê-lo, aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e foi reconhecida a validade da cobrança em moeda estrangeira nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 857/69.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão mantida.