AREsp 2452992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o exame do recurso pela falta de contradita dos motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VANDER ROSA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANDER ROSA ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado nº 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que impede o exame do recurso pela falta de contradita dos motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.