AREsp 2398323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, também, a Súmula 284/STF à questão sobre fundamentação; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preencherem-se os requisitos legais.

Parties
AGRAVANTE: MILTON BATISTA JUNIOR; AGRAVADO: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reexame De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Reexame De Cláusula Contratual Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MILTON BATISTA JUNIOR

AGRAVANTE

ALLIANZ SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade dos descontos e violação do art. 49-A do CC/2002
  3. 3 aplicação da Resolução n. 51/2020 do Banco Central sobre autorização de débitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do recorrente exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais já apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, também, a Súmula 284/STF à questão sobre fundamentação; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por preencherem-se os requisitos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial