AREsp 1516851 - ACORDAO

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Não se configura omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte apreciou a matéria e concluiu que o IMA contribuiu para o dano ambiental ao não efetuar o licenciamento; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Omissão Administrativa
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Ente Público Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Omissão Administrativa

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Responsabilidade solidária de ente público por dano ambiental por não realizar licenciamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se configura omissão do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte apreciou a matéria e concluiu que o IMA contribuiu para o dano ambiental ao não efetuar o licenciamento; admitir o pedido do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.