AREsp 2435888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável na ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não traz proveito prático e produz efeitos ex nunc; e, no mérito, não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que, em conformidade com jurisprudência consolidada, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias contratadas em face das taxas médias do BACEN aplicáveis à modalidade de consignação, sendo admissível a revisão e a correção para a taxa média quando demonstrada a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo é inaplicável na ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não traz proveito prático e produz efeitos ex nunc; e, no mérito, não foram apresentados argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que, em conformidade com jurisprudência consolidada, reconheceu a abusividade das taxas remuneratórias contratadas em face das taxas médias do BACEN aplicáveis à modalidade de consignação, sendo admissível a revisão e a correção para a taxa média quando demonstrada a abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios e aplicou a taxa média do BACEN como referencial