AREsp 2439142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.