AREsp 2256090 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Decisão monocrática mantida.
Full Case Text
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