AREsp 2379991 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade por suposto vício na prestação de serviços e eventual dever de indenizar exigiria reexame do suporte fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração suficiente do vício e do dano moral além de mero dissabor.

Parties
Agravante: LUANA JULINI LAZZARI PEROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vício Na Prestação De Serviços, Dever De Indenizar, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Vício Na Prestação De Serviços Dever De Indenizar Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUANA JULINI LAZZARI PEROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade civil por vício na prestação de serviços e configuração de dano moral
  3. 3 Conhecimento e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade por suposto vício na prestação de serviços e eventual dever de indenizar exigiria reexame do suporte fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve demonstração suficiente do vício e do dano moral além de mero dissabor.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.