AREsp 2438336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula n. 735/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROCELL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ROCELL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735/STF como motivo de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula n. 735/STF), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ, é inviável conhecer de agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.