AREsp 1481859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão das matérias não atacadas; o Tribunal de origem concluiu que, embora o auto de infração fosse irregular, a apreensão da CNH decorreu de infrações anteriores regularmente autuadas e não impugnadas administrativamente, razão pela qual não cabe indenização por dano moral; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA; Decisão Monocrática (relator): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Dano Moral, Apreensão Da CNH, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito/código De Trânsito Brasileiro Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SEIXAS PEREIRA

Agravante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Decisão Monocrática (relator)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral decorrente de auto de infração anulado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, acarretando preclusão das matérias não atacadas; o Tribunal de origem concluiu que, embora o auto de infração fosse irregular, a apreensão da CNH decorreu de infrações anteriores regularmente autuadas e não impugnadas administrativamente, razão pela qual não cabe indenização por dano moral; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.