AREsp 2426593 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnando o ponto fundamental da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PAULO ROGERIO CORNETTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO ROGERIO CORNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC