REsp 1915418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Regulação ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC)
  2. 2 Cobertura de exame painel genético para epilepsia e delimitação normativa da ANS e contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.