AREsp 2023221 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ; ademais a decisão agravada havia indicado óbices das Súmulas 283 e 284 do STF que impediram o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 27, §1º Do Decreto Lei Nº 3.365/41, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 27, §1º Do Decreto Lei Nº 3.365/41 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.