AREsp 2449244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sustenta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF, e porque acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: MARIA ISALTINA CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Cerceamento De Defesa Competência Do STF Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA ISALTINA CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de matéria constitucional (STF vs STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sustenta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do STF, e porque acolher o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem