AREsp 2186503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC só cabe agravo interno, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível, inclusive trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC só cabe agravo interno, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.