AREsp 2443874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a suspensão do processo é inaplicável por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita é inócuo na presente fase recursal; matérias não impugnadas no agravo interno são preclusas por ausência de enfrentamento; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros praticados no contrato de consignado, adotando a taxa média do BACEN como referencial para limitar os juros (4,31% a.m. contratados vs. 1,63% a.m. média), razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Preclusão, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ, Revisão De Contrato Consignado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da suspensão da ação diante de liquidação extrajudicial
  2. 2 Inutilidade do pedido de justiça gratuita em agravo interno nesta fase recursal
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a suspensão do processo é inaplicável por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita é inócuo na presente fase recursal; matérias não impugnadas no agravo interno são preclusas por ausência de enfrentamento; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros praticados no contrato de consignado, adotando a taxa média do BACEN como referencial para limitar os juros (4,31% a.m. contratados vs. 1,63% a.m. média), razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º