AREsp 2192172 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe nenhum novo elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de indicar de forma específica os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a majoração de honorários recursais não se justifica em agravo interno por não configurar novo grau recursal, motivo pelo qual a decisão da Presidência foi mantida.

Parties: Agravante: VINICIUS GOEDERT; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Recursal

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

VINICIUS GOEDERT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação específica de dispositivos legais federais supostamente violados
2 Deficiência de fundamentação recursal
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e seus fundamentos