AREsp 1900202 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando defeito de dialeticidade recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JAMES PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAMES PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando defeito de dialeticidade recursal, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial