AREsp 2450469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (restaram não impugnadas a Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ relativa a cerceamento de defesa), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ARANTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS ARANTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (restaram não impugnadas a Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ relativa a cerceamento de defesa), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.