AREsp 2415176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a exata compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora: ANALICE BRITO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Deserção, Fundamentação Deficiente
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Danos Morais Deserção +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ANALICE BRITO CAVALCANTI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, impedindo a exata compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.