AREsp 2408790 - ACORDAO

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Parties
Agravante: BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA.; Agravante: JOSE CARLOS LOURENCO ALVES; Agravante: ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.018 Do CPC, Comunicação Ao Juízo De Origem, Prejuízo Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.018 Do CPC Comunicação Ao Juízo De Origem Prejuízo Processual

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Parties

BRAZAO AVICULTURA E PECUARIA LTDA.

Agravante

JOSE CARLOS LOURENCO ALVES

Agravante

ADELIA AMAVEL RIO LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento por não comunicação ao juízo de origem (art. 1.018, §2º, CPC)
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo à parte agravada para declarar a inadmissibilidade do agravo de instrumento