REsp 2010116 - ACORDAO

REsp 2010116 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto às contribuições destinadas a terceiros e ao salário-educação, o agravante não repondeu aos fundamentos que declararam o recurso especial incabível por ser contra acórdão com fundamento constitucional, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, não se conheceu do agravo nesse ponto.

Parties
Agravante: GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE SERGIPE (GACC/SE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imunidade Tributária, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Educação, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 195, § 7º CF, Art. 14 CTN
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Imunidade Tributária Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Educação Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO DE APOIO A CRIANCA COM CANCER DE SERGIPE (GACC/SE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária da entidade beneficente quanto às contribuições destinadas a terceiros e ao salário-educação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF para impedir conhecimento do agravo interno em parte do tema

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto às contribuições destinadas a terceiros e ao salário-educação, o agravante não repondeu aos fundamentos que declararam o recurso especial incabível por ser contra acórdão com fundamento constitucional, razão pela qual, por analogia à Súmula 283/STF, não se conheceu do agravo nesse ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida