AREsp 2382305 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAILTON SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAILTON SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido; anteriormente, o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.