AREsp 2444670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal não produz proveito prático, de modo que não há elementos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +5 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita na fase recursal e sua inutilidade prática
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita nesta fase recursal não produz proveito prático, de modo que não há elementos capazes de afastar os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.