AREsp 2287918 - ACORDAO

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Ante a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, e diante da configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, inaplica-se o princípio da fungibilidade recursal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário quando há erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Ante a previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, e diante da configuração de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, inaplica-se o princípio da fungibilidade recursal; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.