REsp 2025594 - ACORDAO

REsp 2025594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão estadual que, com base em elementos probatórios (incluindo Laudo Pericial), concluiu pela ausência de abusividade em relação às cobranças discutidas; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA; Agravante: MAKIT"S - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Revisional, Contrato De Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Revisional +8 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA

Agravante

MAKIT"S - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da abusividade dos juros remuneratórios e limitação à média de mercado/dobro da média

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão estadual que, com base em elementos probatórios (incluindo Laudo Pericial), concluiu pela ausência de abusividade em relação às cobranças discutidas; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283 do STF quanto à impugnação insuficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015