AREsp 2444580 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada já concedera provimento ao recurso especial no sentido de afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e manter a taxa contratada, além de considerar inaplicável a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e inútil o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Mérito, Interesse Recursal, Juros Remuneratórios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Mérito Interesse Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suscitação de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita em fase recursal e sua utilidade
  3. 3 relevância da taxa média de mercado para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada já concedera provimento ao recurso especial no sentido de afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e manter a taxa contratada, além de considerar inaplicável a suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial e inútil o pedido de justiça gratuita na presente fase recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 601/616 (e-STJ).
  • Agravo interno não conhecido.