AREsp 2325611 - DECISAO

AREsp 2325611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, por entender que das razões do recurso especial se extrai, de forma inequívoca, hipótese de cabimento; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração relevantes ao resultado, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, sem valoração fático-probatória pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Coisa Julgada, Competência, Art. 49, §3º, Lei 11.101/05, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Embargos De Declaração Omissão Judicial Essencialidade De Bens +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência, Conhecimento Do Agravo Interno E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Vícios Apontados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial e possibilidade de extrair das razões a hipótese de cabimento (alínea a)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Se a declaração de essencialidade de bens afeta crédito do proprietário fiduciário nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, por entender que das razões do recurso especial se extrai, de forma inequívoca, hipótese de cabimento; constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração relevantes ao resultado, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, sem valoração fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência; conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publique-se e intimem-se.