REsp 1763067 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: LABIOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LABIOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ para impedir seguimento do agravo interno
3 uso por analogia da Súmula 284 do STF como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.