AREsp 2433201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que declarou o recurso especial intempestivo; incide a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada; decidiu‑se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, e por não aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar ato protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ROLIN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO ROLIN SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que declarou o recurso especial intempestivo; incide a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada; decidiu‑se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, e por não aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015