AREsp 2436954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Parties
Agravante: TAQUARI PARTICIPACOES S/A; Agravante: BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: NOVAPARTICIPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OAK CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA; Agravante: BEL SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OAK ASSESSORIA TECNICA LTDA; Agravante: SN SHOPPING S.A; Agravante: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA; Agravante: BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

TAQUARI PARTICIPACOES S/A

Agravante

BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

NOVAPARTICIPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OAK CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA

Agravante

BEL SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OAK ASSESSORIA TECNICA LTDA

Agravante

SN SHOPPING S.A

Agravante

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA

Agravante

BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno