AREsp 2052337 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque para se modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não havia coisa julgada por inexistir identidade entre causa de pedir e pedido — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MOISES APARECIDO DA SILVA; Autora (parte Originária): Ivone de Fátima Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOISES APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ivone de Fátima Correa

Autora (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de coisa julgada material entre ação ajuizada no Juizado Especial e a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque para se modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não havia coisa julgada por inexistir identidade entre causa de pedir e pedido — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno