AREsp 2283395 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, na instância, não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão de origem sobre deserção e necessidade de preparo quando a matéria envolve honorários do advogado foi mantida por precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PAULA TALINE NORONHA VARELA OU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Tema 1.076/stj, Tema 1046/stj, Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 187/stj Tema 1.076/stj Tema 1046/stj Deserção +3 more

Case Brief

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Parties

PAULA TALINE NORONHA VARELA OU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, na instância, não conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a decisão de origem sobre deserção e necessidade de preparo quando a matéria envolve honorários do advogado foi mantida por precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido