AREsp 2131917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão, e porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinará a questão materialmente e concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída para reconhecer a imunidade tributária via exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Préclusão, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Préclusão Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 possibilidade de exame da imunidade tributária em exceção de pré-executividade diante de prova pré-constituída insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão, e porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma com fundamento no art. 1.022 do CPC, já que o Tribunal de origem examinará a questão materialmente e concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída para reconhecer a imunidade tributária via exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno