AREsp 2469864 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: NEI CARLOS MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

NEI CARLOS MARTINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.