AREsp 2407457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo) e a petição não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a regularização eletrônica ocorreu após o decurso do prazo, não sanando a intempestividade.

Parties
Agravante: CARLOS EUSTAQUIO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS EUSTAQUIO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo nos próprios autos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intempestivo) e a petição não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a regularização eletrônica ocorreu após o decurso do prazo, não sanando a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.