AREsp 2374503 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem falou suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia; a alegação de matéria constitucional é indevida na via especial por competência do STF; a conclusão de exigibilidade do título executivo e a ausência de cerceamento de defesa e litigância de má‑fé assentam‑se em convicção fundada nos elementos fáticos dos autos, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, por esse motivo, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Parties
Agravante: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Matéria Constitucional, Omissão (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc), Exigibilidade Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Matéria Constitucional Omissão (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc) Exigibilidade Do Título Executivo Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 exigibilidade do título executivo referente a cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem falou suficientemente sobre os pontos essenciais da controvérsia; a alegação de matéria constitucional é indevida na via especial por competência do STF; a conclusão de exigibilidade do título executivo e a ausência de cerceamento de defesa e litigância de má‑fé assentam‑se em convicção fundada nos elementos fáticos dos autos, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e, por esse motivo, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno