AREsp 2304899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; para afastar essa súmula a agravante deveria demonstrar claramente no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos de inadmissão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; para afastar essa súmula a agravante deveria demonstrar claramente no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos de inadmissão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.