AREsp 1167598 - ACORDAO

AREsp 1167598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura preclusão consumativa e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura preclusão consumativa e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.