AREsp 2235409 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi decidido no mérito que não há previsão legal nem contratual para o ressarcimento da complementação de aposentadoria pleiteada e que a Fazenda do Estado de São Paulo não participou da ação trabalhista, não podendo lhe ser estendidos os efeitos da coisa julgada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Responsabilidade Da Fazenda Do Estado De São Paulo, Ressarcimento De Complementação De Aposentadoria, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Responsabilidade Da Fazenda Do Estado De São Paulo Ressarcimento De Complementação De Aposentadoria Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelo ressarcimento de complementação de aposentadoria decorrente de ação trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi decidido no mérito que não há previsão legal nem contratual para o ressarcimento da complementação de aposentadoria pleiteada e que a Fazenda do Estado de São Paulo não participou da ação trabalhista, não podendo lhe ser estendidos os efeitos da coisa julgada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL SA.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido.