AREsp 2243702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo descumprimento do ônus de impugnação específica previsto no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO WANNER DE ASSIS; Recorrido/órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO WANNER DE ASSIS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC e art. 98 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o conhecimento do recurso especial (incidência, entre outros, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo descumprimento do ônus de impugnação específica previsto no CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido