AREsp 2473558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional), aplica-se, em regra, a vedação de recurso especial contra decisões sobre liminares/antecipações de tutela nos termos da Súmula 735/STF, e parte das matérias apontadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Antecipação De Tutela, Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Educação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre liminar/antecipação de tutela
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional), aplica-se, em regra, a vedação de recurso especial contra decisões sobre liminares/antecipações de tutela nos termos da Súmula 735/STF, e parte das matérias apontadas não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.