AREsp 1332100 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 579/stj, Extemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Extemporaneidade do recurso especial por falta de ratificação após acolhimento de embargos de declaração (Súmula 579/STJ)

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Agravo interno não conhecido.

Não conhecer do agravo interno interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO.