AREsp 2300511 - DECISAO

Como a decisão recorrida foi favorável à agravante quanto à matéria impugnada, não há interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: CLENI MARIA PANNEBECKER; Agravada: GRUPO BOM FUTURO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Desistência Parcial, Coisa Julgada, Pensão Alimentícia, Interesse Recursal

Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Desistência Parcial Coisa Julgada Pensão Alimentícia Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

CLENI MARIA PANNEBECKER

Agravante

GRUPO BOM FUTURO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1 Perda do objeto do agravo em recurso especial por desistência parcial do recorrente
2 Formação de coisa julgada em relação ao capítulo referente à pensão alimentícia
3 Falta de interesse recursal quando a decisão recorrida é favorável ao agravante

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida foi favorável à agravante quanto à matéria impugnada, não há interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Publique-se e intimem-se.