REsp 2101554 - ACORDAO

REsp 2101554 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial, já provido na relatoria para determinar o retorno dos autos ao TJPR para aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade, não admite revolvimento probatório nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II; Recorrente: GUILHERME OLALIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravante/recorrido

GUILHERME OLALIO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao ônus de impugnação específica nas razões do agravo
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial, já provido na relatoria para determinar o retorno dos autos ao TJPR para aplicação da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade, não admite revolvimento probatório nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.