AREsp 2302819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; em razão da manifesta improcedência do recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível (prazo recursal e trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário constitui erro grosseiro, sendo cabível apenas agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; em razão da manifesta improcedência do recurso, foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.