AREsp 1767121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Manutenção da decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se