AREsp 2076884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas caracterizou deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não promoveu a regularização; ademais, a Resolução STJ/GP 15/2020 é válida para autorizar atos ordinatórios da Secretaria e a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: CRISTIA CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Resolução Stj/gp 15/2020, Honorários Advocatícios, Art. 1.007, § 7º, CPC, Art. 85, § 11, Art. 203, § 4º, RISTJ Arts. 21, XX E 21 E
Processual Civil Agravo Interno Deserção Preparo Súmula 187/stj Resolução Stj/gp 15/2020 Honorários Advocatícios Art. 1.007, § 7º, CPC +3 more

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Parties

CRISTIA CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia do preparo
  2. 2 intimação para saneamento do vício nos termos do art. 1.007, § 7º, CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas caracterizou deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; a agravante foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC e não promoveu a regularização; ademais, a Resolução STJ/GP 15/2020 é válida para autorizar atos ordinatórios da Secretaria e a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CRISTIA CORREA DE LIMA.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 187/STJ.