AREsp 1203219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada (acarretando preclusão e afastamento da Súmula 182/STJ), não demonstrou necessidade ou plausibilidade para suspensão por prejudicialidade externa, e porque as questões sobre interesse de agir, fato superveniente e mérito exigiriam reexame de fatos, provas ou análise de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial (aplicando-se os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Interesse De Agir, Fato Superveniente, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAVARES PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 existência de interesse de agir em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão agravada (acarretando preclusão e afastamento da Súmula 182/STJ), não demonstrou necessidade ou plausibilidade para suspensão por prejudicialidade externa, e porque as questões sobre interesse de agir, fato superveniente e mérito exigiriam reexame de fatos, provas ou análise de legislação estadual, providências vedadas em recurso especial (aplicando-se os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo